Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno em recurso em mandado de segurança. Processo administrativo disciplinar. Prescrição. Aplicação dos prazos da Lei penal. Dialeticidade. Agravo interno não provido.
1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Comissário da Polícia gaúcha para anular a pena de cassação de sua aposentadoria, imposta em procedimento administrativo disciplinar, no qual apuradas graves infrações administrativas. Conforme se verifica dos autos, «o recorrente foi punido como consequência de participação direta nos fatos que envolveram a morte do integrante de organização criminosa, na tentativa de defendê-lo; da obstrução da atividade da polícia militar na elucidação dos fatos; do recebimento de vantagens indevidas dessa atividade em prol de organização criminosa e do fornecimento de falso endereço à própria Polícia Civil gaúcha». ... ()
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