Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro. Alegação de erro material. Ocorrência. Correção. Omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Mero inconformismo. Embargos acolhidos, porém sem atribuição de efeitos modificativos.

I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência. ... (Continua)