Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e constitucional. Servidor público. Progressão funcional. Acórdão com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «o Decreto 84.669/1980 unifica as datas de início do interstício temporal para fins de progressão funcional, sem levar em consideração o tempo de efetivo serviço de cada servidor. Logo, ao assim dispor, acaba por violar o princípio constitucional da isonomia, pois tal disposição trata de forma idêntica situações distintas, sem apresentar qualquer justificativa legítima para tanto» (fl. 332, e/STJ). ... (Continua)