Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Alegação de cerceamento de defesa. Indeferimento motivado de provas. Livre convencimento motivado. Crime de tráfico de drogas. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Tese de tortura da testemunha de defesa. Inocorrência. Mera ilação, sem indícios. Amplo revolvimento fático probatório incompatível com a via estreita do writ. Dosimetria. Redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Quantidade e natureza do entorpecente. Dedicação ao crime comprovada. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)