Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Servidor militar. Ação ordinária. Promoção. Prescrição do fundo de direito. Ocorrência.

1 - Hipótese em que ficou assentado: a) trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Zurael Rodrigues de Melo (em 3/7/2014) contra a União, objetivando a retificação do ato administrativo que o declarou anistiado político (em 14/7/2004, fl. 350, e/STJ), para que lhe sejam asseguradas as promoções à graduação de Suboficial, com proventos de Segundo-Tenente da Aeronáutica, acrescidos das vantagens legais da categoria e o pagamento retroativo dessa reparação econômica, a partir de 18/9/1998; e b) o STJ consolidou o entendimento de que, nas ações em que o militar postula sua promoção, como na hipótese dos autos, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito após o transcurso de mais de cinco anos entre o ato de concessão e o ajuizamento da ação. Nesse caso tem-se a inaplicabilidade da teoria do trato sucessivo. ... (Continua)