Jurisprudência Selecionada

1 - STJ consumidor e processual civil. Acesso e fornecimento de água. Direito humano fundamental. Tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas (economias). Existência de único hidrômetro no condomínio. Tema 414/STJ. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp Repetitivo Acórdão/STJ (Tema 414/STJ), firmou entendimento de não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. Nesse mesmo sentido: AgRg no AREsp. 208.243, Rel. Ministra Diva Malerbi (Desembargadora Convocada TRF 3ª Região), Segunda Turma, DJe 21/3/2016; AgRg no AREsp. 808.538, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 1º.3.2016; AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/9/2013; EDcl no AREsp. 287.864, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/4/2013. ... (Continua)