Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas majorado. Regime mais gravoso imposto com base na gravidade abstrata do delito de tráfico majorado. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF.
1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fixação do regime prisional mais gravoso requer fundamentação idônea, não se prestando a tal o fato de se tratar de delito de tráfico majorado cometido nas dependências de estabelecimento prisional, porquanto inerente ao delito praticado. Inteligência da Súmula 440/STJ e Súmula 718/STF e Súmula 719/STF. ... ()
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