Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração. PIS e Cofins- importação. Lei 10.865/2004. Importação de aeronave. Majoração de alíquota. Ausência de omissão.

1 - A Embargante alega nulidade do acórdão (CPC/2015, art. 1.021, § 3º), porque supostamente seria «a singela reprodução» da decisão anterior. No entanto, logo após a própria parte afirma que houve o acréscimo de um parágrafo ao final. Inexiste, pois, mera reprodução da decisão anterior, assim como «quatro não é cinco». ... (Continua)