Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Alegações de violação ilegal de domicílio e de ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - As teses apresentadas pela Defesa - violação ilegal de domicílio e nulidade por ausência de advertência quanto ao direito ao silêncio -, não foram analisadas pela Corte de origem, o que impede o conhecimento da controvérsia diretamente por este STJ, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)