Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Servidor público municipal exercente de mandato eletivo. Contribuição previdenciária. Regime próprio. Deslinde da controvérsia. Necessidade de análise de Lei local. Súmula 280/STF.

1 - O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, assim se manifestou: «Nesse contexto, encontra-se a legislação municipal de acordo com a CF/88, art. 38, que determina a contagem do tempo de serviço do servidor público afastado para exercício de mandato eletivo, para todos os efeitos legais, exceto promoção por merecimento, inexistindo qualquer ressalva sobre isenção de contribuição previdenciária nesse interregno» (fl. 139, e/STJ) ... (Continua)