Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Contribuição ao pis e Cofins. Revenda de mercadorias. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade

1 - «O benefício fiscal previsto na Lei 11.033/2004, art. 17, em razão da especialidade, não derrogou a Lei 10.637/2002 e a Lei 10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao PIS» (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/4/2021, DJe 12/5/2021). ... (Continua)