Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso ordinário. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Precatório. Parcelamento. Cálculos referentes às parcelas pendentes de pagamento.

1 - Havendo a juntada de prova suficiente a demonstrar o suposto direito líquido e certo invocado na impetração, impõe-se o enfrentamento do mérito do mandamus, no âmbito do Tribunal de origem. Cabe destacar que a existência de divergência entre os cálculos apresentados pelas partes e pela Contadoria Judicial decorre da aplicação de índices de correção monetária e juros de mora. A verificação dos índices corretos — na forma delineada pelo STF e pelo STJ — constitui matéria de direito, sendo que a «controvérsia sobre matéria de direito não impede concessão de mandado de segurança» (Súmula 625/STF). ... (Continua)