Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Transporte fluvial de 501 kg de maconha. Violação da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Suposta ilegalidade na vedação do redutor especial da pena. Procedência. Redutor obstado apenas com base na quantidade de drogas apreendidas. Fundamentação inidônea. Precedentes desta corte. Reconhecimento, inclusive no patamar máximo (quantidade sopesada na primeira fase). Decisão agravada mantida.

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