Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em agravo em recurso especial. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 469, III. Falta de prequestionamento. Dissídio prejudicado.

1 - Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial por incidência da Súmula 284/STF e Súmula 7/STJ e por falta do devido prequestionamento do CPC/1973, art. 469, III. ... (Continua)