Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário e processual civil. Condenações impostas ao INSS. Juros de mora e correção monetária. Repercussão geral. Constitucionalidade.

1 - A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata da Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, que estabelece critérios de atualização monetária e compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública. ... (Continua)