Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Res furtivae (um frasco de shampoo, avaliado em R$ 11,00). Multirreincidência. Elemento que, isoladamente, não afasta atipicidade material da conduta. Excepcionalidade verificada (natureza do bem. Item de higiene pessoal, furto em estabelecimento comercial e restituição integral). Absolvição. Princípio da intervenção mínima. Decisão agravada mantida.

... (Continua)