Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Contratação sem concurso público. Sucessivas Leis de conteúdo semelhante. Ações de inconstitucionalidade. Recomendações da Medida Provisória. Dolo caracterizado. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra que o réu, violando a regra do concurso público, «passou a manter em seu quadro de pessoal o total de 502 (quinhentos e dois) cargos comissionados (fls. 317 e 506/522), sob a artificial manobra de exonerar os servidores e depois novamente nomeá-los para cargos com nomes diversos» (fl. 4, e/STJ). ... (Continua)