Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno na petição. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial inadmitido na origem. Argumentação acerca dos óbices invocados pelo tribunal a quo inadequada. Concessão de tutela de urgência. Impossibilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não cabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)