Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Mandado de segurança. Anistia política. Pagamento de valores retroativos. Anulação da Portaria anistiadora. Novo provimento judicial. Cassação da novel Portaria. Pagamento. Direito.

1 - Comprovada a condição de anistiado político nos termos de Portaria expedida pelo Ministro de Estado da Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado o caráter retroativo dessa concessão, tendo sido igualmente reconhecido o direito ao recebimento de valor pretérito, há direito líquido e certo dos anistiados ao recebimento de tais quantias (pretéritas). ... (Continua)