Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Composição do órgão julgador. Vício formal. Inexistência. Lei do mandado de segurança. Direito de requerer documentos. Violação. Não ocorrência. Deflagração de investigação e afastamento cautelar de agente público. Reexame do mérito. Impossibilidade.

1 - Segundo o Regimento Interno do TJ/MS, «será juiz certo [...] o substituto ou o sucessor para todos os processos distribuídos e pendentes de julgamento por ocasião do afastamento ou da vaga, enquanto compuser o órgão julgador.» (art. 161, IV). ... (Continua)