Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Ação de reparação de danos. Falsificação de procuração. Responsabilidade objetiva dos notários e oficiais de registro. Tese de equívoco no exame do nexo causal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - O Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque da tese levantada em sede de recurso especial, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)