Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Despacho que consulta Ministro integrante da Segunda Seção acerca da natureza privada da relação jurídico litigiosa. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade.

1 - Aplicável, mutatis mutandis, a jurisprudência firmada no âmbito esta Corte de Justiça, no sentido de que «é irrecorrível o despacho que determina a redistribuição ou atribuição dos autos, haja vista tratar-se de ato meramente ordinatório, bem como inexistir conteúdo decisório apto a causar gravame às partes» ( AgRg na Rcl Acórdão/STJ, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe de 25/4/2013). ... (Continua)