Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1080.9646.0470

1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Decisão de admissibilidade. Razões do recurso. Deficiência. Súmula 284/STF. Fundamentos do acórdão. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.

1 - Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF). ... ()

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