Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo civil. Agravo interno. Ausência de procuração nos autos. Renúncia. Não regularização. Falta de pressuposto processual. Não conhecimento.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a ausência de representação processual, ainda que proveniente de renúncia posterior à interposição do recurso, impõe à parte o dever de regularização, sob pena de não conhecimento do recurso por ausência de pressuposto processual» (Quarta Turma, AgRg no Ag Acórdão/STJ, Rel. Ministro Raul Araújo, DJe de 22/10/2013). ... (Continua)