Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na suspensão de liminar e de sentença. Decisão do TRF impugnada. Possibilidade de reversão. Violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência. Não comprovação inequívoca.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva lesão ao interesse público. ... (Continua)