Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Suposta infringência à inteligência da Súmula 213/STJ. Acórdão impugnado oriundo de apelação em mandado de segurança. Sucedâneo recursal. Não cabimento.

1 - Não se pode valer da reclamação como sucedâneo recursal, tal qual se objetiva na hipótese vertente em que a parte busca rever o julgamento de segunda instância que lhe foi desfavorável. ... (Continua)