Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1100.9214.0510

1 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Omissão. Ausência. Reexame das questões decididas. Impossibilidade.

1 - A inexistência de omissão no acórdão embargado conduz à rejeição dos embargos de declaração. ... ()

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