Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Recurso ordinário. Antecipação de honorários periciais. Pedido de suspensão. Tutela de urgência. Somente cabível em situações extremadas. Ausência de periculum in mora. Incabível a concessão.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado pela parte Munícipe contra ato tido por ilegal atribuído à juíza de direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da comarca de Joinville, a qual determinou a antecipação de honorários periciais por parte do ente federativo municipal. No Tribunal de origem, a ordem foi denegada. No STJ, após a interposição de recurso ordinário, indeferiu-se o pedido de tutela de urgência. ... (Continua)