Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Ajuizamento contra decisão monocrática do relator em Tribunal de Justiça. Utilização como sucedâneo recursal. Descabimento. Indeferimento liminar do pedido.

1 - É incabível reclamação perante este STJ para impugnar decisão monocrática do Relator que, no Tribunal estadual, limitou-se a indeferir liminarmente a reclamação ajuizada contra acórdão de Turma Recursal dos Juizados Especiais, por ausência de enquadramento em alguma das hipóteses do CPC/2015, art. 988. ... (Continua)