Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Contratação pela administração pública. Minas Gerais. Lei complementar estadual 100/2007. Declaração de inconstitucionalidade. Depósitos do FGTS. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Matéria afetada ao rito dos recursos representativos de controvérsia. Resp1.806.086/MG e Resp1.806.087/MG. Tema 1020. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Embargos parcialmente acolhidos.

1 - O Tema 1020 veiculado neste recurso está afetado ao regime de recursos repetitivos: «aplicação do Lei 8.036/1990, art. 19-A - depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - no caso de servidores efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 4.876/DF (REsp 1.806.086/MG e REsp 1.806.087/MG, Rel. Min. Gurgel de Faria, TEMA 1.020/STJ, DJe 02.08.2019). ... (Continua)