Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Incidência de pis e Cofins sobre as próprias contribuições. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado contra ato do Delegado da Receita Federal do Brasil em Maringá visando afastar a exigência de recolhimento de PIS e COFINS com a inclusão na base de cálculo do valor referente a essas próprias contribuições, bem como a consequente compensação dos valores recolhidos nos últimos cinco anos. Na sentença, a segurança foi denegada; no Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)