Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Estupro de vulnerável. Superveniência de sentença condenatória. Ausência de novos fundamentos a embasar a custódia. Recurso não prejudicado. Prisão preventiva. Alegada nulidade do Decreto. Situação não demonstrada. Tese de ausência de indícios suficientes de autoria e de materialidade. Via eleita inadequada. Fundamentos do Decreto. Gravidade concreta da conduta. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

1 - Durante a tramitação do presente recurso, sobreveio sentença condenatória, que aplicou ao Recorrente pena privativa de liberdade de 45 (quarenta e cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão, pela prática do crime previsto no art. 217-A, c/c o art. 226, II, na forma do art. 71, todos do CP. Na ocasião, foi negado ao Recorrente o recurso em liberdade com os mesmos fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão preventiva, sem agregar novos, o que não conduz à prejudicialidade da ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)