Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Notificação pessoal. Falta de prequestionamento. Ônus sucumbencial. Falta de prequestionamento. Agravo interno desprovido.
1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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