Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Pretendido reconhecimento da atipicidade. Ausência de provas de sua ocorrência. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Ilegalidade flagrante não evidenciada. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - Se as instâncias ordinárias concluíram que os atos praticados no interior do estabelecimento prisional configuram falta grave, exsurgindo da moldura fática delineada no acórdão vergastado, em tese, acertada adequação típica, o reconhecimento da atipicidade da conduta imputada demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, insuscetível de ser realizado na via estreita do writ. ... (Continua)