Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo em recurso especial. Processo civil improbidade administrativa. Pretensão cautelar de suspensão dos efeitos das sanções por improbidade. Omissão não verificada. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Não conhecimento.

I - Trata-se, na origem, de ação cautelar incidental com pedido liminar, na qual o demandante alega, em síntese, que figura como réu na ação de responsabilidade ajuizada pelo Município de Cotia pela suposta prática de atos de improbidade administrativa, em que condenado, dentre outras penalidades, à suspensão dos seus direitos políticos pelo prazo de dez anos. Mantida a sentença na segunda instância, interpôs recursos especial e extraordinário, os quais permanecem sobrestados aguardando o julgamento do Tema 576 pelo Supremo Tribunal Federal. Todavia, continuam vigentes as sanções aplicadas, razão pela qual pretende a suspensão da condenação até o julgamento final da Corte Suprema do recurso de repercussão geral. ... (Continua)