Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Extorsão. Nulidade da ação penal. Falta de fundamentação da decisão que determinou a interceptação e as prorrogações. Matéria analisada no AResp1269461/SP. Ilegalidade da ação controlada. Medida determinada com base em legislação revogada. Limites respeitados. Prejuízo não comprovado. Revisão da condenação. Dilação probatória. Habeas corpus denegado.

1 - Considerando que as decisões relativas às interceptações telefônicas já foram analisadas no AREsp 1.269.461/SP, ao qual foi negado provimento em 11/6/2019, a reiteração no ponto não é conhecida. ... (Continua)