Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Paradigmas. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

1 - Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do disposto no art. 266, § 4º, do RISTJ. ... (Continua)