Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Acordo extrajudicial. Desistência unilateral, antes da homologação pelo judiciário. Ausência de vício. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Recurso desprovido.

1 - É descabido o arrependimento e rescisão unilateral da transação, ainda que não homologada de imediato pelo Juízo. Uma vez concluída a transação as suas cláusulas ou condições obrigam definitivamente os contraentes, e sua rescisão só se torna possível «por dolo, coação, ou erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa (CC/2002, art. 849). ... (Continua)