Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPP, art. 412. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo improvido.

1 - Não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem a tese recursal, não obstante impugnada em embargos de declaração, nem tendo sido arguida ofensa ao CPP, art. 619, ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)