Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Revisão do ato de aposentadoria. Existência de decisões judiciais favoráveis. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - Apesar de o acórdão recorrido ter se assentado na ocorrência de decadência do direito de a administração revisar o ato de aposentadoria, o órgão colegiado utilizou também como fundamento autônomo o fato de haver decisões judiciais favoráveis à servidora. ... (Continua)