Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Sindicância. Pedido de arquivamento manifestado pela vice-procuradora-geral da república, no exercício de função delegada pelo procurador-geral da república. Descabimento do prosseguimento das diligências, diante da prescrição da pretensão punitiva com relação ao delito objeto da investigação. Impossibilidade de objeção ao pleito formulado pelo Ministério Público. Pedido de arquivamento deferido.

1 - Sindicância instaurada com a finalidade de investigar o alegado cometimento de delito de apropriação de área de imóvel rural (CP, art. 161, caput), que teria sido praticado, em tese, pelo Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado do Amapá Gilberto de Paula Pinheiro. ... (Continua)