Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0291.5823

1 - STJ Administrativo. Contrato temporário. Nova contratação. Vedação.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()

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