Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde coletivo. Reajuste de mensalidades. Devolução dos valores cobrados a maior. Violação a dispositivos de lei. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Configura-se falta de prequestionamento quando a questão discutida não se encontra contemplada na fundamentação disposta pelo Tribunal de origem para solução da controvérsia. Incidência, na espécie, do óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)