Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança impetrado no tribunal local. Decisão denegatória. Recurso especial. Não cabimento. Erro grosseiro. Princípio da fungibilidade. Inaplicável.

1 - A hipótese dos autos se insere na regra prevista no CF/88, art. 105, II, b, segundo o qual compete ao STJ julgar, em recurso ordinário, «os mandados de segurança decididos em única instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando denegatória a decisão". ... (Continua)