Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prescrição executória. Não ocorrência. Início do cumprimento da pena. Trânsito em julgado para acusação. Interrupção do prazo prescricional (CP, art. 117, V). Agravo regimental improvido.

1 - De acordo com o CP, art. 117, V, «o curso da prescrição interrompe-se pelo início ou continuação do cumprimento da pena". ... (Continua)