Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. 50 porções de cocaína, na forma de crack, pesando 7,3 g, e 4 porções de crack, na forma de pedras, pesando 78,6 g. Alegação de nulidade das provas e de estado de flagrância e permissão para entrar na residência. Decisão correta. Ilegalidade verificada.

1 - Conforme assente na jurisprudência desta Corte, não se admite que a autoridade policial, apenas com base em delação anônima e sem a produção de elementos capazes de evidenciar fundadas suspeitas da prática delitiva, afronte o direito constitucional à inviolabilidade do domicílio, conduzindo, assim, à ilicitude da prova colhida. ... (Continua)