Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Ipva. Responsabilidade tributária. Solidariedade. Alienação não comunicada ao departamento de trânsito. Lei estadual. Aplicabilidade.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando a anulação do crédito tributário inscrito em certidão de dívida ativa referente ao IPVA, do período posterior à alienação, em razão da ausência de comunicação da transferência do veículo ao departamento de trânsito. ... (Continua)