Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Rementaprocessual civil. Ação ordinária. Plano de saúde. Despesas. Ressarcimento. Beneficiários. Atendimento pelo sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a declaração de nulidade da cobrança dos débitos relativos ao ressarcimento de procedimentos realizados por beneficiários de planos de saúde em instituições públicas ou privadas de saúde integrantes do SUS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar a ANS a se abster de promover as cobranças dos valores. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para declarar exigíveis os valores cobrados pela ANS. ... (Continua)