Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria. Complementação. Imposto de renda. Desconto. Bitributação. Violação do art. 189 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.
1 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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