Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 211.1101.0322.9681

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Discussão de admissibilidade do recurso especial. Não cabimento na via recursal eleita. Súmula 315/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas 282, 283 e 284/STF. ... ()

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